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Beto Machado-gilberto Tavares Machado
Divinópolis (MG)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário ·
há 9 anos
Andamento do Processo n. 0038315-05.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2017 do TJRJ
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038315-05.2017.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Ação: 0171377-22.2009.8.19.0001 Protocolo:...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
É possível interpor embargos de declaração contra decisões interlocutórias? - Kelli Aquotti Ruy
O recurso de embargos de declaração é aquele interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos...
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